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Câmara de Vereadores de
Vitor Meireles


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Audiência Pública LDO e LOA

Atualizado em 09/10/2019 às 10:20

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019

 

VILMAR CLAUDINO, Presidente da Câmara Municipal de Vitor Meireles, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, visando assegurar a participação popular na definição dos investimentos e despesa continuada, torna pública a data da Audiência Pública para análise da LDO e LOA para o exercício de 2020, e, convoca as entidades em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.

 

1 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Vitor Meireles-SC, será realizada para tratar da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020.

1.2 A Audiência Pública será OFICIAL.

1.3 A Audiência será coordenada pelo Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal e um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal.

1.4 Ficam cientificadas as comunidades do interior do município que será realizada Audiência Pública Oficial da LDO e LOA, com objetivo da participação pública destas, na data definida pela Câmara Municipal.

 

2 DA PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 7 DE OUTUBRO DE 2019, às 15:30 horas, nas Dependências da Câmara Municipal, contendo os seguintes assuntos de Pauta:

2.1.1 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020;

2.1.2 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

 

2.2 Participantes: Todos os integrantes dos seguintes Conselhos e Associações:

2.2.1 Conselho Municipal do FUNDEB;

2.2.2 Conselho de Alimentação Escolar;

2.2.3 Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;

2.2.4 Conselho Municipal de Educação;

2.2.5 Representante do Corpo de Bombeiros;

2.2.6 Conselho Municipal de Assistência Social;

2.2.7 Conselho Municipal de Saúde;

2.2.8 Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

2.2.9 Representantes das Associações de Agricultores;

2.2.10 Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais-SINTRAF;

2.2.11 Representante do CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas);

2.2.12 Representantes das Associações dos Bairros;

2.2.13 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

2.2.14 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.2.14 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

2.2.14 Representante da Secretaria Municipal de Esporte;

2.2.14 Representante da Secretaria Municipal de Obras;

2.2.14 Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública para elaboração da LDO e LOA, os valores para investimentos e ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3.2 Cada entidade deverá indicar o nome do REPRESENTANTE E CADA SETOR e informar a Secretaria da Câmara Municipal até às 14 horas do dia da realização da Audiência Pública Oficial.

3.3 Somente representantes devidamente inscritos terão o direito a apresentar prioridades LDO e LOA.

3.4 Todos os demais cidadãos meirelenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial da LDO e LOA.

3.5 A Audiência Pública será registrada em ata, com livro de presença e relatório das propostas aprovadas.

 

Vitor Meireles em 16 de setembro de 2019.

 

VILMAR CLAUDINO

PRESIDENTE


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